Governo Federal libera primeira parcela de auxílio e MT recebe R$ 600 mi para combate à pandemia

O Governo Federal liberou nesta terça-feira (09) a primeira parcela do auxílio emergencial para socorrer estados e municípios durante a pandemia do coronavírus, previsto na Lei Complementar 173/2020. Mato Grosso recebeu cerca de R$ 600 milhões, que serão divididos entre o Governo do Estado e as prefeituras.

De acordo com a legislação, Mato Grosso será contemplado com R$ 1.346.040.610,22. Esse total será dividido em quatro parcelas de R$ 336,04 milhões. Mato Grosso é o sétimo Estado em volume de recursos a serem repassados pela União.

Já os municípios dvão receber o total de R$ 961,2 milhões, em quatro parcelas, dos quais R$ 911,5 milhões poderão ser aplicados de forma livre pelos gestores e R$ 49,7 milhões deverão ser investimentos exclusivamente em saúde e assistência social.

A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de abril, mas só foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no mês passado. Esse socorro se deve, principalmente, a queda de receita com os Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) durante o período de pandemia.

Para terem acesso aos recursos, estados e municípios terão de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas à pandemia movidas contra a União. “A lei prevê que para os estados e municípios receberem esses recursos, teriam que desistir das ações contra a União, que têm um impacto financeiro para o Tesouro Nacional. Então, os municípios assinaram, preencheram uma declaração do Tesouro Nacional a cerca dessas ações. Quem tinha ações, fez a opção de renunciá-las ou mantê-las. De todos os estados e municípios, apenas cinco municípios não preencheram a declaração. Então, nesse primeiro repasse que foi feito, esses cinco municípios não receberam os recursos”, disse Ernesto Preciado, Coordenador Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional.

Também como contrapartida ao recebimento dos recursos federais, estados e municípios ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final de 2021. Os servidores públicos federais também deverão ter os salários congelados nesse período.

OLHARDIRETO